Lei Municipal Nº. 599/2021 - Cria a Verba Indenizatória

Altera o art. 1º das Leis 431/2013, 525/2017 e 563/2020 e altera o art. 2º da Lei 563/2020, que cria a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município.