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Leis Complementares 2022

Lei Complementar Nº. 15/2022 - Novo Código Tributário do Município de Barão de Melgaço – MT

Por:

Institui o Novo Código Tributário do Município de Barão de Melgaço – MT e dá outras providências

Difine como imovel urbano toda e qualquer area doada para a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, para implantação de poços artesianos e da outras providencias.

Prefeitura de Barão de Melgaço