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Leis Complementares 2021

Dispõe sobre designação Fiscal do Contrato Administrativo n° 012/2021 da Secretaria Municipal de Saúde e estabelece outras providencias.

Institui o Conselho Municipal de Educação e da Outra Providencias. 

Regulamenta no Âmbito do Município de Barão de Melgaço, Disposição do Paragrafo 3º do Artigo da Constituição Federal e da outra providencia.

Autoriza o Poder Executivo Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente e da outra providencia.

"INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Prefeitura de Barão de Melgaço