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Lei Municipal Nº. 12.527/2011

Regula  o  acesso  a  informações  previsto  no  inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159,  de  8  de  janeiro  de  1991;  e  dá  outras providências.

Categoria: Lei de Acesso a Informação
Tamanho do arquivo: 344.41 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Data de Criação: 06-26-2017
Data da última atualização: 09-29-2022

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